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MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Lei 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. 


CRIMES AMBIENTAIS

Lei 9.605/98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Medida Provisória 1.949-30/00, acrescenta dispositivo à Lei no 9.605/98.


EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei 9.795/99, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.


FAUNA

Lei 5.197/67, dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.

FLORESTAS

Lei 4.771/65, institui o novo Código Florestal.

Medida Provisória 2.080-58/00, altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.956-50/00, altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 10.780/01, dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Lei 7.797/89, cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto 3.524/00, regulamenta a Lei nº 7.797/89 e dá outras providências.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Decreto 3.179/99, dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resolução CONAMA 273/00, dispõe sobre o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Resolução CONAMA 237/97, dispõe sobre o licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA 009/87, Dispõe sobre a audiência pública para análise e discussão de EIA/RIMA.

Resolução CONAMA 001/86, dispõe sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.

LIXO

Resolução CONAMA 275/01, estabelece o código de cores a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva de lixo.

MATA ATLÂNTICA

Decreto de 21 de setembro de 1999 (DMA), institui o “Dia da Mata Atlântica” a ser comemorado em todo o País, no dia 27 de maio de cada ano.

Decreto 750/93, dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 285/99, dispõe sobre a utilização e a proteção do Patrimônio Nacional da Mata Atlântica e da Serra do Mar, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e das Minorias da Câmara dos Deputados.

Resolução Conama 10/93, estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica.

Resolução Conama 1/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de São Paulo.


 

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