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MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94
e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
e dá outras providências.
CRIMES AMBIENTAIS
Lei 9.605/98, dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.
Medida Provisória 1.949-30/00, acrescenta
dispositivo à Lei no 9.605/98.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Lei 9.795/99, dispõe sobre a educação ambiental,
institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
FAUNA
Lei 5.197/67, dispõe sobre a proteção da fauna
e dá outras providências.
FLORESTAS
Lei 4.771/65, institui o novo Código Florestal.
Medida Provisória 2.080-58/00, altera
os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos
à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui
o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no
9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial
Rural - ITR, e dá outras providências.
Medida Provisória
1.956-50/00, altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce
dispositivos à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui
o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19
de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural,
e dá outras providências.
Lei Estadual (SP) 10.780/01, dispõe sobre a
reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Lei 7.797/89, cria o Fundo Nacional de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Decreto 3.524/00, regulamenta a Lei nº 7.797/89
e dá outras providências.
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Decreto 3.179/99, dispõe sobre a especificação
das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Resolução CONAMA 273/00, dispõe sobre o licenciamento ambiental
de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.
Resolução CONAMA 237/97, dispõe sobre o licenciamento
ambiental.
Resolução CONAMA 009/87, Dispõe sobre a audiência
pública para análise e discussão de EIA/RIMA.
Resolução CONAMA 001/86, dispõe sobre o licenciamento
ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.
LIXO
Resolução CONAMA 275/01,
estabelece o código de cores a ser adotado na identificação de coletores
e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta
seletiva de lixo.
MATA ATLÂNTICA
Decreto de 21 de setembro de 1999 (DMA), institui
o “Dia da Mata Atlântica” a ser comemorado em todo o País, no dia
27 de maio de cada ano.
Decreto 750/93, dispõe sobre o
corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios
avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
Projeto de Lei 285/99, dispõe sobre a utilização
e a proteção do Patrimônio Nacional da Mata Atlântica e da Serra
do Mar, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Meio
Ambiente e das Minorias da Câmara dos Deputados.
Resolução Conama 10/93,
estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão
da Mata Atlântica.
Resolução Conama 1/94, define vegetação primária
e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de São Paulo.
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